Administração Pública Angolana

Seja bem-vindo a nossa plataforma sobre a Administração Pública em Angola. Conheça a história, os desafios e os objetivos da reforma.

A Administração Pública é o sistema de serviços, organismo e entidades, que actuam de modo regular e contínuo para a cabal satisfação das necessidades colectivas.

Introdução à Administração Pública em Angola

1. Papel do Estado: A Administração Pública é responsável pela gestão e execução das políticas públicas em benefício da sociedade angolana.

2. Órgãos do Governo: É composta por Ministérios, Secretarios de Estado e Institutos Públicos, que actuam em diferentes áreas de governação.

3. Princípios Fundamentais: Prossecução do Interesse Público, Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Justiça e da Imparcialidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Colaboração e da Boa-Fé, Princípio da Informação e da Qualidade, Princípios da Lealdade, Princípios da Integridade, Princípio da Competência e Responsabilidade, Princípio do Respeito pelo Património Público e Princípio da Probidade são valores essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública.

A história da Administração Pública Angolana

1. Período Colonial: A Administração Pública em Angola remonta ao período colonial, quando a estrutura administrativa era subordinada ao Governo Português.

2. Independência: Com a independência de Angola em 1975, a Administração Pública foi nacionalizada, iniciando um novo capítulo na sua história.

3. Pós-Guerra Civil: Após a guerra civil, a Administração Pública passou por reformas para fortalecer a governação e promover o desenvolvimento do país.

Estrutura do Governo Angolano

1. Poder Executivo: O Poder Executivo em Angola é liderado pelo Presidente da República, responsável pela gestão do país. O Presidente nomeia os membros do seu Gabinete, que são encarregados de executar as políticas e programas do governo;

2. Poder Legislativo: O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Nacional, composta por deputados eleitos pelo povo para representar os interesses da nação. A Assembleia Nacional é responsável por aprovar leis, fiscalizar as actividades do governo e garantir a participação democrática;

3. Poder Judiciário: O Poder Judiciário é independente e actua para garantir a aplicação imparcial da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Estrutura-se em tribunais de diferentes instâncias, incluindo o Tribunal Constitucional, que assegura a constitucionalidade das leis.

Os principais órgãos da Administração Pública Angolana

A Administração Pública angolana pode ser repartida em três Grupos, de acordo aos artigos 201.º e 213.º da Constituição da República de Angola de 2010, designadamente:

1. Administração Directa: A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo.

Administração Central: Competência extensiva a todo o território nacional (Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministérios e Secretarias de Estado).

Administração Local / Periférica (interna e externa): Competência restrita a certas áreas ou circunscrições Governos provinciais, Administrações Municipais e Administrações Comunais.

2. Administração Indirecta do Estado: Entes personificados que realizam os fins do Estado. Gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Institutos Públicos: Pessoas colectivas de natureza institucional dotadas de personalidade jurídica: INSS, INEA, IGAE.

Empresas Públicas: Pessoas colectivas de natureza empresarial, com fim lucrativo, que visam a prestação de bens ou serviços de interesse público, com total capital do Estado (Sonangol, TAAG, ENSA, ENNA).

3. Administração Autónoma: são as entidades que prosseguem interesses próprios das pessoas que as constituem e que definem com independência a orientação da sua actividade.

Associações Públicas: Associações de entidades Públicas – Associações municipais; Associações Públicas de Entidades Privadas – Ordens Profissionais.

Autarquias Locais: são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações (Artigo nº 217 da Constituição da República de Angola de 2010).

Autoridades Tradicionais: são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei (Artigo 224º da CRA).

Outras Formas de Organização e Participação dos cidadãos: Comissões dos Moradores, Associações,Organizações não Governamentais – ONGs, Igrejas, Partidos Políticos, Conselho Municipal de Concertação Social (CMCS) e Conselho Municipal de Auscultação da Comunidade (CMAC).

Os desafios e lacunas da Administração Pública Angolana

1. Corrupção e Má Gestão: A corrupção e a má gestão são desafios significativos que acfetam a eficiência e a transparência da Administração Pública em Angola.

2. Falta de Capacitação: A falta de capacitação dos funcionários públicos é uma lacuna que compromete a qualidade dos serviços prestados à população.

3. Acesso Limitado: O acesso limitado aos serviços públicos em áreas remotas é um desafio para a Administração Pública, que busca garantir a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Os objectivos da Reforma da Administração Pública Angolana

1. Modernização: A Reforma da Administração Pública busca modernizar os processos e tornar a Administração mais eficiente e orientada para os cidadãos.

2. Transparência: Aumentar a transparência e a prestação de contas são objetivos importantes para garantir a confiança dos cidadãos na Administração Pública.

3. Melhoria dos Serviços: A melhoria dos serviços públicos é um objetivo chave, visando proporcionar um melhor atendimento e satisfação para a população.

O papel do cidadão na Administração Pública

1. Fiscalização: Os cidadãos têm o poder de fiscalizar as ações da Administração Pública e denunciar casos de corrupção e má gestão.

2. Participação: A participação activa dos cidadãos é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas que atendam às suas necessidades e prioridades.

3. Beneficiários: Os cidadãos são os principais beneficiários dos serviços públicos, e a Administração Pública deve garantir a sua qualidade e acesso para todos.

O cidadão desempenha um papel fundamental na Administração Pública, sendo parte activa na fiscalização e participação na definição das políticas públicas.

Perspetivas futuras para a Administração Pública Angolana

1. Tecnologia e Inovação: O uso da tecnologia e a busca por soluções inovadoras serão fundamentais para a evolução da Administração Pública em Angola.

2. Desenvolvimento Sustentável: Ao considerar o desenvolvimento sustentável, a Administração Pública buscará promover políticas que protejam o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

3. Capacitação e Formação: A capacitação contínua de funcionários públicos e o investimento em formação serão prioridades para garantir o aprimoramento dos serviços públicos.

Gurus da Administração Pública Angolana

Carlos M. da Silva Feijó

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Doutorado em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Cremildo Félix Paca

Advogado, Árbitro e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

António Pitra Neto

António Pitra Neto, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Em Dezembro de 1992 é nomeado membro do Governo de Angola, ocupando-se, desde essa data, da pasta da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

Carlos Teixeira

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto no ano académico 1989/1990. É Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Abril de 1998 e é Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Virgílio Ferreira de Fontes Pereira

Advogado, Mestre em Ciências Jurídicas, Membro do Bureau Político do Comité Central do MPLA, Deputado da Comissão: 4.ª - Administração do Estado e Poder Local, 2004-2010: Ministro da Administração do Território.

Lazarino Poulson

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Mestrados nas áreas: Jurídico-civil, Jurídico-Política. Pós-graduado em Direito de Comércio Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.